Pedido de ocupação da via pública na sequência de obras sujeitas a licença/comunicação prévia com equipamentos de apoio às obras, tais como tapumes e cabeceiras, andaimes, depósitos de materiais e entulhos, contentores, gruas ou outros.
Pedido de atribuição de número identificador a vãos de portas confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros.
