Pedido de emissão de certidão de teor de documentos, comprovativa de receção provisória/definitiva de obras de urbanização ou de prestação de caução, entre outras.

Pedido de emissão de certidão das áreas de construção de edifício ou das potenciais áreas de construção de acordo com as regras definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, para efeitos de preenchimento da declaração de avaliação de Imposto Municipal sobre Imóveis.

Certidão de não oposição por parte da Câmara Municipal à constituição de regime de compropriedade, nos termos das disposições do artº 54º da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei nº 165/95, de 14 de Setembro e pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto, conjugadas com a norma interpretativa constante do artº 4º da Lei nº 64/2003, uma vez que não se insere em Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) e do ato ou negócio jurídico em causa não resulta o parcelamento físico da propriedade, em violação do regime legal dos loteamentos urbanos.