Pedido para a emissão de alvará ou aditamento de licença de loteamento com ou sem obras de urbanização, nos termos do artº 76º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Pedido de prorrogação de prazo para conclusão de obras de edificação, demolição, remodelação de terrenos e obras de urbanização, nos termos dos artigos 53º e 58º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
