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O que devo saber 
Motivos de recusa
  •  Comunicação mal instruída 
    •  Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;
  • Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações 
    • Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;
  • Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável) 
    •  Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;
  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis 
    • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente; 
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação 
    •  Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos 
    • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.´

 
Legislação Aplicável
O que posso esperar
Critérios e Obrigações

Exercício da atividade

  • O edifício ou fração onde está instalado o estabelecimento tem autorização de utilização compatível com a atividade económica a exercer (artigo 62.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que altera e republica o regime jurídico da urbanização e da edificação);
  • A instalação do estabelecimento cumpre as obrigações legais e regulamentares em vigor para a respetiva atividade, designadamente, tem autorização de funcionamento, ou foi sujeita a mera comunicação prévia ou a comunicação de inscrição no cadastro.

    Horário de funcionamento do estabelecimento - comunicação ou alteração

    • Estabelecimento de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo o localizado em centro comercial:
      • Pode estar aberto, entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana;
    • Estabelecimento localizado em estação e terminal rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo:
      •  Não tem limite de horário de funcionamento;
    • Estabelecimento localizado em posto abastecedor de combustível de funcionamento permanente:
      •  Não tem limite de horário de funcionamento;
    • Loja de conveniência:
      •  Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana;
    • Clube, cabaret, boîte, dancing, casa de fados e estabelecimento similar:
      •  Pode estar aberto entre as 6 e as 4 horas, todos os dias da semana;
    • Estabelecimento de restauração e bebidas (café, cervejaria, casa de chá, restaurante, snack-bar e self-service):
      • Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana;
    • Estabelecimento de restauração e bebidas (café, cervejaria, casa de chá, restaurante, snack-bar e self-service), se localizado em:
      Estação e terminal rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo;
      Posto abastecedor de combustível de funcionamento permanente;
      • Não tem limite de horário de funcionamento.
    • Podem os titulares da exploração dos estabelecimentos comerciais, alterar o respetivo horário, dentro dos limites fixados, sendo sujeitos a consulta a entidades como a Junta de freguesia

    • Validade.

    •  Não aplicável