Após a aprovação no exame terá que efetuar o pedido de concessão da Carta de Caçador ou, de acordo com os prazos estipulados, solicitar a sua renovação. A posse da carta é imprescindível para poder exercer a atividade de caça.

A concessão da carta de caçador deve ser requerida até 31 de maio do ano seguinte ao da aprovação em exame.

A renovação da carta de caçador deve ser requerida nos 12 meses que antecedem a data de validade daquela, podendo ainda ser requerida excecionalmente no prazo de 5 anos após aquela data, findo o qual a carta de caçador caduca.

Os pedidos, para efeitos de exame, concessão e renovação de carta de caçador, deverão ser solicitados ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas através do site www.icnf.pt  

Legislação aplicável :

• Portaria n.º 1239/93 de 4 de dezembro
• Lei n.º 173/99 de 21 de setembro
• Decreto - Lei n.º 202/04 de 18 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto - Lei n.º 201/05 de 24 de novembro
• Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de agosto