Depósito da ficha técnica de habitação de cada prédio urbano, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 68/2004, de 25 de Março.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos:
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de:
Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt,em Serviços online, devendo registar-se previamente;
Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes,devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
Documentos Necessários:
Ficha Técnica de Habitação(SPO)
Certidão do Registo Predial(SPO)
O que devo saber
O pedido deve contemplar a identificação do processo a que se refere e a documentação necessária ao conhecimento da pretensão, dando lugar a um processo independente por cada prédio ou fração.
O depósito da ficha técnica da habitação é obrigatório para todos os prédios construídos a partir de agosto de 2004.
O que posso esperar
A submissão do pedido através dos Serviços Online – Urbanismo:
De acordo com o depósito da ficha técnica de habitação de cada prédio urbano, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 68/2004, de 25 de Março – por cada prédio ou fração
Taxa: 6,00€
O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária a favor da Câmara Municipal de Valongo.