A carregar. Aguarde por favor.
Nos termos do artº 6º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
|
|
| |
Requisitos:
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de: - Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
- Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
Documentos Necessários: - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
- Cópia do Alvará de Autorização de Utilização relativo à(s) edificação(ões) existentes na parcela a destacar e na parcela restante
- Planta Topográfica de Localização
- Extratos das plantas constituintes dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor para o local, assinalando a área objeto do pedido
- Memória Descritiva e Justificativa
- Fotografias do local de ângulos complementares, no mínimo duas
- Levantamento Topográfico a escala adequada, onde deverá ser delimitada a área total do prédio, a área da parcela a destacar e a área da parcela restante, com indicação dos confrontantes iniciais e finais para a totalidade das parcelas resultantes do destaque solicitado
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
O pedido está sujeito aos procedimentos administrativos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-lei n.º 136/2014 de 9 de Setembro).
O pedido deve ser instruído nos termos definidos nas Normas de Instrução de Processos. |
|
|
|
|
|
|
|
| |
Verificados os requisitos para a realização do destaque de parcela, a Câmara Municipal emite uma certidão de destaque para efeitos de registo predial da parcela destacada. As informações referidas são prestadas no prazo de 30 dias úteis.
As taxas aplicáveis são: Taxa de apreciação: 70,65€
A submissão do pedido através dos Serviços Online – Urbanismo garante uma redução de 20%: Taxa de apreciação: 56,52€
O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária a favor da Câmara Municipal de Valongo. NIB 0035 0837 00028314330 91 IBAN PT50 0035 0837 00028314330 91 |
|
|
|
|
|