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Pedido de licenciamento para realização de trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos do artº 9º e do nº 2 do artº 4º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos: 

O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de:
  • Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
  • Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários. 
O que devo saber

O pedido está sujeito aos procedimentos administrativos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

O pedido deve ser acompanhado com os elementos instrutórios do procedimento identificados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
O que posso esperar

O procedimento de licenciamento é apresentado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Ocorrendo deferimento do projeto de arquitetura o requerente é notificado a apresentar, no prazo de seis meses, os projetos de especialidade e outros estudos necessários à execução da obra.

A câmara municipal delibera sobre o projeto de arquitetura no prazo de 30 dias após correta instrução do pedido.

No caso de consulta a entidades externas em razão da localização o prazo previsto para aprovação do projeto de arquitetura é dilatado nos termos previsto do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

 

As taxas pela apreciação liminar do pedido são:

 


LICENCIAMENTO DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS

Taxa de apreciação liminar: 190,64 €


 

O pagamento deverá ser efetuado por referência MB ou por transferência bancária a favor da Câmara Municipal de Valongo.

NIB

0035 0837 00028314330 91

IBAN

PT50 0035 0837 00028314330 91