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Apresentação de pedido de licenciamento para realização de operação de loteamento.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos: 
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de: 
  • Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
  • Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários. 
O que devo saber

O pedido está sujeito aos procedimentos administrativos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

O pedido deve ser acompanhado com os elementos instrutórios do procedimento identificados na Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.
O que posso esperar

O procedimento de licenciamento é apresentado com os elementos instrutórios que constam da Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro.

Ocorrendo deferimento do projeto de loteamento e sempre que houver a realização de obras de urbanização o requerente é notificado a apresentar, no prazo um ano , comunicação prévia para realização das referidas obras de urbanização.

A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento de operação de loteamento no prazo 200 dias

 

As taxas pela apreciação liminar do pedido são:

 

LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

Taxa de apreciação liminar: 190,64 €

 

O pagamento deverá ser efetuado por referência MB ou por transferência bancária a favor da Câmara Municipal de Valongo.

NIB

0035 0837 00028314330 91

IBAN

PT50 0035 0837 00028314330 91