A carregar. Aguarde por favor.
Este pedido rege-se pelo Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, artº 88º.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
|
|
| |
Requisitos:
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de:
- Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
- Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
Documentos necessários: - Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho
- Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do titulo de registo na atividade
- Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra
- Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra
- Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica
- Livro de obra
- Plano de segurança e saúde
- Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente, previstos no artigo 25º do RJUE, e documento comprovativo da prestação da caução, quando exigível
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
Quando as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia tenham atingido um estado avançado de execução, mas a respetiva licença ou comunicação prévia tenha caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão. O prazo máximo para efeitos de licença especial de obras inacabadas é de 12 meses.
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
O deferimento do pedido de licença especial só pode ocorrer após caducidade da licença ou comunicação prévia e dá lugar à emissão de um alvará, que permite a conclusão de obras inacabadas. O prazo para o deferimento do pedido e emissão do alvará é de 30 dias contados após a correta instrução do pedido. De acordo com o Regulamento de Taxas é devido o pagamento de taxas urbanísticas pela emissão do alvará:
|
|
|
|
|
|