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Pedido de licenciamento de instalações de abastecimento e armazenamento de combustíveis enquadráveis na Classe A1.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos:
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de: - Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
- Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
Documentos Necessários: - Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação
- Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
- Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território, com a área objeto da pretensão devidamente assinalada
- Descrição sumária da instalação, incluindo desenhos da implantação do(s) reservatório(s) e do traçado da rede de distribuição (se aplicável)
- Documento comprovativo de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) da entidade executora do projeto
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O pedido está sujeito aos procedimentos administrativos estabelecidos no Decreto-lei n.º 267/2002 de 26 de novembro e posteriores alterações.
Se o pedido for entregue presencialmente, devem os documentos em formato digital ser apresentados num CD com etiqueta devidamente identificada contendo a designação dos ficheiros e a sua extensão.
As peças processuais escritas devem estar gravadas em formato PDF ou PDF/A e as peças desenhadas devem estar gravadas em formato DWFx.
Os levantamentos topográficos devem ser georreferenciados, de acordo com o sistema de referência ETRS89. |
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A decisão sobre o pedido de licenciamento de instalações de abastecimento e armazenamento de combustíveis ou áreas de serviço é proferida no prazo de 20 dias, após instrução completa do pedido.
Nos casos em que são consultadas entidades externas, acresce ao prazo mencionado o número de dias úteis usados por estas para emissão do parecer, no máximo de 20.
Aplicam-se ao pedido as taxas constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
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