A carregar. Aguarde por favor.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
|
|
| |
Requisitos O pedido pode ser efetuado pelo requerente do processo/ executado, através de: - Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente; - Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários - Formulário em pdf: Execuções fiscais_pagamento em prestações.pdf
Documentos necessários Última declaração do rendimento(IRS/IRC) Garantia idónea Outros documentos que considere necessários |
|
|
|
|
|
|
|
| |
| Legislação
Artigos 196 a 200º do Código do Processo e Procedimento Tributário ( C.P.P.T.) |
|
|
|
|
|
|
|
| |
| Custos:
Não existem custos associados a este procedimento.
Tramitação:
Prazo é de 10 dias |
|
|
|
|
|