A emissão da licença e cartão de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos da Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão e a sua renovação pelo mesmo período Legislação aplicável: Regulamento municipal de 3 de Agosto de 2004 Decreto-Lei n.º 310/2002, 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º204/2012, de 29 de Agosto e a Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto Em caso de dúvidas em qualquer situação deverá entrar em contacto com o Município: |
