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Atendimento > Urbanismo > Pedido de informação
Nos termos do artº 110º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos: 
O pedido é apresentado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, através de: 
  • Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
  • Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários. 

Documentos Necessários:
  • Documento comprovativo de legitimidade do requerente (em função da respetiva qualidade), quando o pedido se refere a processo em curso 
  • Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial
  • Planta de localização à escala 1:1.000, com a delimitação precisa do local objeto do pedido
O que devo saber
O pedido está sujeito aos procedimentos administrativos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-lei n.º 136/2014 de 9 de Setembro).
O que posso esperar
A Câmara Municipal informa qualquer interessado sobre:
  • os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do Município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o Regime Jurídico da Edificação e Urbanização; 
  • o estado e andamento dos processos que digam diretamente respeito ao interessado, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.

As informações referidas são prestadas no prazo de 15 dias.


As taxas aplicáveis são:
Taxa de entrada: 29,25€

A submissão do pedido através dos Serviços Online – Urbanismo garante uma redução de 20%:
Taxa de entrada: 23,40€

O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária a favor da Câmara Municipal de Valongo.
NIB
0035 0837 00028314330 91
IBAN
PT50 0035 0837 00028314330 91