A Câmara Municipal emite a certidão no prazo de 10 dias.
As taxas aplicáveis são:
Por cada lauda ou fração:
De teor: 7,70€
De narrativa: 20,45€
A submissão do pedido através dos Serviços Online – Urbanismo garante uma redução de 20%:
Por cada lauda ou fração:
De teor: 6,16€
De narrativa: 16,36€