O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de:

Documentos Necessários: 

• Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de industrial de construção civil, ou do título de registo na atividade 
• Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra 
• Comprovativo da integração no quadro do pessoal ou no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra 
• Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização técnica (se não entregue com o requerimento inicial) 
• Livro de obra, com menção do termo de abertura 
• Plano de segurança e saúde
• Contrato celebrado com a Câmara relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (previstos no artigo 25º do RJUE), e documento comprovativo da prestação da caução

Quando envolve realização de obras de urbanização

• Documento comprovativo da prestação de caução prevista no Artigo 54º do RJUE 
• Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil

A emissão do Alvará de obras de urbanização deve ser requerida no prazo de um ano, a contar da comunicação formal do deferimento do licenciamento por parte da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-lei n.º 136/2014 de 9 de Setembro). Mediante requerimento do interessado, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de um ano, devendo o respetivo pedido ser apresentado antes do termo do prazo inicial. 

O pedido deve ser instruído nos termos definidos nas Normas de Instrução de Processos.

O alvará de licença de obras de edificação é o documento que permite a execução das obras nos pedidos de licenciamento.

É emitido no prazo de 30 dias, após instrução completa do pedido.As taxas devidas pela emissão do Alvará são fixadas aquando do deferimento do licenciamento, sendo o valor comunicado ao requerente através da notificação desse ato. 

Uma vez levantado o alvará, a obra pode ser iniciada e deve estar concluída até ao termo do prazo previsto no mesmo (passível das prorrogações previstas no art. 58º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 

O requerente deve informar a Câmara Municipal do início das obras de urbanização, com uma antecedência mínima de cinco dias, e deve solicitar que lhe sejam fornecidos os alinhamentos e a cota de soleira.