O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), consagrado no Decreto-lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, e posteriores alterações, definiu que os procedimentos previstos nesse diploma legal devem tramitar digitalmente, com recurso a meios eletrónicos.
Em cumprimento do disposto no RJUE foi elaborado o presente documento, que estabelece as
normas de apresentação dos elementos instrutórios relativos aos pedidos de controlo prévio que envolvem operações urbanísticas.
Os ficheiros apenas serão aceites se cumprirem as especificações indicadas, podendo ser recusados e substituídos caso não estejam conformes.
Regras de submissão de pedidos de urbanismo nos Serviços Online
- O requerente deve proceder ao registo e autenticação nos Serviços Online do Município.
- Todos os elementos instrutórios do pedido devem ser entregues em formato digital e estar autenticados através de uma assinatura digital qualificada, pelo autor do projeto. É dispensada a assinatura digital qualificada sempre que esteja em causa a apresentação, em formato digital, da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos e da certidão comprovativa de inscrição na respetiva ordem profissional.
- A cada elemento instrutório exigido na instrução dos pedidos (documentos anexos ao formulário dos Serviços Online), deve corresponder um único ficheiro PDF, PDFA ou DWFx ou uma pasta compactada no formato ZIP.
- Os ficheiros devem ser organizados da seguinte forma:
- 1 ficheiro vetorial para o levantamento topográfico, no formato DWG, georreferenciado de acordo com o sistema de referência ETRS89.
- 1 ficheiro vetorial para a planta de implantação sobreposta ao levantamento topográfico, em formato DWG, cumprindo o Catálogo de Objetos, que se obtém gratuitamente no sítio eletrónico do Município, georreferenciado no sistema de coordenadas referido na alínea anterior
- 1 ficheiro PDF ou PDF/A para a planta de localização com delimitação do prédio, que
pode ser obtido no geoportal (Sistema Municipal de Informação Geográfica) da Câmara Municipal de Valongo.
- 1 ficheiro PDF ou PDF/A para os extratos do PDM com delimitação do prédio, que pode
ser obtido no geoportal (Sistema Municipal de Informação Geográfica) da Câmara Municipal de Valongo
- 1 ficheiro PDF ou PDF/A para peças escritas.
- 1 ficheiro DWFx contendo todas as peças desenhadas de cada elemento instrutório
- Quando a um único elemento instrutório corresponde 1 ficheiro das peças escritas e 1
ficheiro das peças desenhadas, estes devem ser inseridos numa pasta compactada com extensão ZIP.
- O nome do ficheiro e da pasta compactada deve permitir a identificação inequívoca do seu conteúdo.
Quadro exemplificativo:
Exemplo da designação |
Conteúdo do ficheiro |
Formato |
Lev_topografico |
Levantamento topográfico georreferenciado do prédio |
DWG |
Arquitetura_Desenhos |
Peças desenhadas do projeto de arquitetura |
DWFx |
Arquitetura_Memoria |
Memória descritiva do projeto de arquitetura |
PDF ou PDF/A |
Acessibilidades |
Peças escritas (PDF ou PDF/A) e peças desenhadas (DWFx) do plano de acessibilidades |
ZIP |
Projeto_SCI |
Peças escritas (PDF ou PDF/A) e peças desenhadas
(DWFx) do projeto de segurança contra incêndios |
ZIP |
Notas:
Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB e cada ficheiro ou pasta compactada não deve ter uma dimensão superior a 30MB.
A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de 2 casas decimais.
A forma de apresentação dos ficheiros relativos a peças desenhadas deve corresponder a formatos padronizados, até ao máximo de A0.
As folhas contidas nos ficheiros DWFx devem ser criadas com o formato/dimensão igual ao da impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato.
Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500Kb.
Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD terão de permitir a identificação e controle da visibilidade e dos layers no visualizador de ficheiros DWFx.
Regras de submissão de pedidos de urbanismo efetuados no atendimento presencial
- Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital adequado (CD/DVD ou PenDrive),
respeitando as normas descritas para os Serviços Online, e devem estar gravados numa
única diretoria para simplificar o processo de leitura.
Consultas a entidades externas
- Os projetos previamente submetidos pelo requerente a entidades externas, nos termos do
art. 13º-B do RJUE, deverão ser apresentados com uma declaração de conformidade digital
do autor/coordenador do projeto assinada digitalmente.
- Se no âmbito do pedido apresentado for necessário efetuar consultas a entidades externas
que não utilizem o formato digital na sua apreciação, o requerente será notificado para
apresentar uma cópia do projeto em papel para o referido efeito.
Modelos
A Câmara Municipal disponibiliza no sítio eletrónico os Modelos de documentos abaixo
indicados, elaborados em conformidade com a legislação aplicável, que poderão ser utilizados
na instrução dos pedidos de controlo prévio definidos no RJUE
Designação do Modelo |
Identificador do Modelo |
Declaração de Conformidade digital |
M13 |
Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto |
TR01 |
Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto |
TR05 |
Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico de Obra/Diretor de Fiscalização de Obra |
TR07 |
Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra |
TR08 |
Termo de Responsabilidade Casos previstos no n.º 2 do artigo 63º do RJUE |
TR09 |
Termo de Responsabilidade pela Direção de Fiscalização |
TR10 |
Mapa de Medições |
F08 |
Modelo de Registo de Dados de RCD |
G01 |