Normas de Instrução de Processos


(Normas de instrução de processos)

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), consagrado no Decreto-lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, e posteriores alterações, definiu que os procedimentos previstos nesse diploma legal devem tramitar digitalmente, com recurso a meios eletrónicos.

Em cumprimento do disposto no RJUE foi elaborado o presente documento, que estabelece as normas de apresentação dos elementos instrutórios relativos aos pedidos de controlo prévio que envolvem operações urbanísticas.

Os ficheiros apenas serão aceites se cumprirem as especificações indicadas, podendo ser recusados e substituídos caso não estejam conformes.


Regras de submissão de pedidos de urbanismo nos Serviços Online


Quadro exemplificativo:
Exemplo da designação Conteúdo do ficheiro Formato
Lev_topografico Levantamento topográfico georreferenciado do prédio DWG
Arquitetura_Desenhos Peças desenhadas do projeto de arquitetura DWFx
Arquitetura_Memoria Memória descritiva do projeto de arquitetura PDF ou PDF/A
Acessibilidades Peças escritas (PDF ou PDF/A) e peças desenhadas (DWFx) do plano de acessibilidades ZIP
Projeto_SCI Peças escritas (PDF ou PDF/A) e peças desenhadas (DWFx) do projeto de segurança contra incêndios ZIP


Notas:
  • Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB e cada ficheiro ou pasta compactada não deve ter uma dimensão superior a 30MB.
  • A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de 2 casas decimais.
  • A forma de apresentação dos ficheiros relativos a peças desenhadas deve corresponder a formatos padronizados, até ao máximo de A0.
  • As folhas contidas nos ficheiros DWFx devem ser criadas com o formato/dimensão igual ao da impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato.
  • Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500Kb.
  • Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD terão de permitir a identificação e controle da visibilidade e dos layers no visualizador de ficheiros DWFx.

  • Regras de submissão de pedidos de urbanismo efetuados no atendimento presencial


    Consultas a entidades externas


    Modelos

    A Câmara Municipal disponibiliza no sítio eletrónico os Modelos de documentos abaixo indicados, elaborados em conformidade com a legislação aplicável, que poderão ser utilizados na instrução dos pedidos de controlo prévio definidos no RJUE

    Designação do Modelo Identificador do Modelo
    Declaração de Conformidade digital M13
    Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto TR01
    Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto TR05
    Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico de Obra/Diretor de Fiscalização de Obra TR07
    Termo de Responsabilidade pela Direção Técnica da Obra TR08
    Termo de Responsabilidade Casos previstos no n.º 2 do artigo 63º do RJUE TR09
    Termo de Responsabilidade pela Direção de Fiscalização TR10
    Mapa de Medições F08
    Modelo de Registo de Dados de RCD G01