Pedido para a emissão de alvará ou aditamento de licença de loteamento com ou sem obras de urbanização, nos termos do artº 76º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Pedido para a emissão de alvará de obras de demolição total ou parcial de uma edificação existente, nos termos do artº 76º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Pedido de emissão do alvará de alteração de utilização de edifício ou suas frações ou de utilização não precedido de operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos dos artº 62º e 63º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Pedido de prorrogação de prazo para conclusão de obras de edificação, demolição, remodelação de terrenos e obras de urbanização, nos termos dos artigos 53º e 58º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
