Permite ao titular de exploração de um estabelecimento com atendimento ao público comunicar o horário de funcionamento a praticar, dentro dos limites legais e regulamentares fixados para o respetivo ramo de atividade económica.

Após a comunicação do horário de funcionamento e, se aplicável, do pagamento da taxa devida, o titular fica obrigado a afixar o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e

dos períodos de encerramento e de descanso semanal, em local bem visível do exterior.

Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo requerente;

ou

dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Prazo de emissão/decisão

  A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

O documento submetido online deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão do cidadão, se tal não for possível deverá enviar uma cópia do documento submetido devidamente assinado conforme CC/BI utilizando os normais canais de

comunicação com o Município

Procedimento

Qualquer cidadão pode realizar este serviço:

 Portal da Empresa ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;

No município da área do estabelecimento, mediante Atendimento Presencial, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Motivos de recusa
 Comunicação mal instruída 
 Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;
Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações 
Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;
Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável) 
 Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;
Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis 
Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente; 
Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação 
 Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;
Não cumprimento dos requisitos técnicos 
Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.´

 
Legislação Aplicável
Estabelece o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero"
Cria um balcão único eletrónico, designado "Balcão do Empreendedor"
Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º48/2011, de 1 de Abril, devem conter.