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Atribuição de licença de lugar de estacionamento privativo
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Documentos necessários:

BI e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão



Requisitos

O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, pública ou privada, através de:

- Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços on-line, devendo registar-se previamente;

- Presencialmente no GAM Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.



Formulário em PDF:
Atribuição de Licença de Lugar de Estacionamento Privativo.pdf
O que devo saber

As licenças serão concedidas pelo período de um ano civil

São renovadas automaticamente por igual período, através de pedido a formular até os 60 dias anteriores ao termo do prazo da respetiva validade.

Deverão ser liquidadas as taxas respetivas ao abrigo dos artºs 26º e 27º do RMTEDL e em conformidade com a tabela de taxas em vigor.

Legislação e Regulamentos:

Código da Estrada

Regulamento de Sinalização e Trânsito (Dec. Reg 22-A/98, de 1 de Outubro)

Dec-Lei 163/2006 de 8 de Agosto

Dec-Lei 307/2003, de 10 de Dezembro, na sua atual redação

Dec-Lei 202/96, de 23 de Outubro, na sua atual redação

RMTEDL - Regulamento Municipal de Trânsito e Estacionamento de Duração limitada
O que posso esperar
Custos:

Para consultar os custos associados deverá verificar a Tabela de Taxas
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