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Comunicação de obras isentas de controlo prévio
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Documentos necessários

Requerimento;

Planta de localização a fornecer pelos serviços municipais;

Fotografias das fachadas que atestem os materiais existentes; 

Certidão da Conservatória do Registo Predial.

Requisitos

O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, através de:

- Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;

- Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários
O que devo saber
Definições:

Legislação e regulamentos

Artigo 80.º-A do Decreto -Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redação atual, que estabelece o Regime Juridico de Urbanização e Edificação; Artigo 24.º, n.º5, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
O que posso esperar
Custos:

A comunicação não implica o pagamento de taxas. 

No caso de ser necessário ocupar a via pública deverá ser preenchido o formulário disponível para o efeito.


Tramitação:

A comunicação não implica prazo de resposta e será objeto de ação de fiscalização sucessiva.