Documentos a apresentar:

• Fotocópia do BI e cartão de identificação fiscal ou CC
• Fotocópia da declaração do Inicio de Atividade ou declaração de IRS

O acesso à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária está sujeito  à apresentação de Mera Comunicação Prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;