Documentos necessários:

Documento comprovativo da titularidade da viatura ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Cópia do seguro da viatura;

Cópia do comprovativo de inspeção técnica realizada à viatura;

Alvará emitido pelo IMT, que comprove o exercício da atividade de transporte em táxi;

Declaração de venda do veículo (opcional);

Certificado de aptidão profissional de motorista de táxi (CAP);

Certificado aferição de taxímetro.

Requisitos

O pedido pode ser efetuado por qualquer pessoa, singular ou coletiva, através de:

- Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;

- Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.

Legislação e Regulamentos:

Regulamento 9/2003 publicado no DR 129/03 de 4 de Junho, 2ª série com alteração introduzida pelo Aviso 2609/2007 publicado no DR 31/07 de 13 de Fevereiro, 2ª série. 

Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto

Leis nº 156/99, de 14 de Setembro e 106/01, de 31 de Agosto

Decreto-Lei nº 41/03, de 11 de Março

Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros