Requisitos:
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de: - Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
- Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
Documentos Necessários: - Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis (se não entregue com o requerimento inicial)
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor da obra ou do diretor de fiscalização da obra, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro
- Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional dos técnicos responsáveis mencionados nas alíneas anteriores, emitida pela respetiva ordem profissional, nos termos na alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro
- Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, caso se trate de edifício de habitação
- Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
- Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, pela fiscalização e pela direção da obra, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE
- Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico
- Relatório dos ensaios acústicos por entidade acreditada
- Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
- Telas finais, quando aplicável
- Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar, modelo Q4 (utilização)
- Livro de obra, com termo de encerramento lavrado pelo dono da obra
- Modelo do registo de dados de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), previsto na alínea f) do art. 11º do D.L. 46/2008, de 12 de Março
- Certificado de inspeção da rede de gás por entidade acreditada, quando aplicável
- Certificado de conformidade da instalação eléctrica por entidade acreditada (CERTIEL), quando aplicável
- Certificado de conformidade dos elevadores, se aplicável
- Certificados de conformidade relativos às infraestruturas que integram as obras de urbanização (no caso de Licenciamento de Obras de Edificação com realização de obras de urbanização)
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