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Atendimento > Urbanismo > Alvarás > Prorrogação de Prazo Para Conclusão de Obras.
Pedido de prorrogação de prazo para conclusão de obras de edificação, demolição, remodelação de terrenos e obras de urbanização, nos termos dos artigos 53º e 58º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Requisitos: 
O pedido é apresentado pelo proprietário do imóvel ou por titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido, através de: 
  • Preenchimento do formulário no site www.cm-valongo.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
  • Presencialmente no Gabinete de Apoio a Munícipes, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários. 

Documentos Necessários: 
  • Apólice de seguro de construção/demolição, quando legalmente exigível
  • Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
  • Declaração de titularidade do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, do título de registo na atividade ou do certificado de classificação de industrial de construção civil
O que devo saber
A prorrogação do prazo corresponde ao prolongamento do prazo inicialmente concedido para realização da obra (mencionado no respetivo título), devendo ser entregue quando se verifique a impossibilidade de concluir a mesma no prazo previsto. 

O pedido de prorrogação, devidamente fundamentado, deve ser apresentado antes do termo do prazo constante no título em vigor.  

Se o pedido for entregue presencialmente, devem os documentos em formato digital ser apresentados num CD com etiqueta devidamente identificada contendo a designação dos ficheiros e a sua extensão. 

As peças processuais escritas devem estar gravadas em formato PDF ou PDF/A.
O que posso esperar
A prorrogação é concedida no prazo de 15 dias, após instrução completa do pedido.

Aplicam-se ao pedido as taxas constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.